Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC1285261

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De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

(a)

local onde se desenvolve qualquer atividade econômica, desde que registrado como sede da empresa junto à Receita Federal.

(b)

local utilizado pelo contribuinte para fins administrativos, ainda que nele não se realizem atividades de prestação de serviços.

(c)

local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, desde que se configure unidade econômica ou profissional.

(d)

local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente a sua atividade principal, desde que de forma permanente.