Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(a)

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei publicada no exercício financeiro anterior.

(b)

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro correspondente.

(c)

instituir tributos sobre o patrimônio e a renda a qualquer tempo, independentemente do exercício financeiro.

(d)

exigir qualquer tributo, inclusive sobre a renda ou patrimônio, no mesmo exercício em que publicada a respectiva lei instituidora.