Questões de Concurso

Prefeitura de Japaratinga - AL

Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1285333

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Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende:

(a)

a competência legislativa plena, respeitadas as limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no CTN.

(b)

apenas a capacidade de arrecadar tributos, excluída a função legislativa.

(c)

exclusivamente a possibilidade de editar decretos regulamentares sobre tributos, sem poder de legislar e sem poder determinar alíquotas ou limites de incidência dos impostos.

(d)

a competência legislativa plena, limitada apenas por normas infraconstitucionais.