Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: 1º Dia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

1º Dia

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a assertiva que contempla corretamente a situação que depende de ato do Secretário Municipal da Fazenda:

(a)

Aprovação de programa de parcelamento.

(b)

Atualização da base de cálculo do IPTU.

(c)

Atualização da parcela base de calculo do ITBI sujeita à alíquota de 0,5%, para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

(d)

Aprovação de leiaute de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica ? NFPS-e.

(e)

Fixação de percentual de multa moratória.