Questões de Concurso

No que se refere aos regimes jurídicos aplicáveis à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

(a)

O Microempreendedor Individual (MEI) possui limites de faturamento superiores aos da Microempresa, sendo vedado ao MEI a contratação de mais de um empregado, que não poderá receber mais de um salário mínimo.

(b)

A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 se, de seu capital, participe outra pessoa jurídica.

(c)

Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) que exceder o limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) será automaticamente excluída do regime diferenciado do Simples Nacional no mês seguinte ao excedente, independentemente do percentual de excesso verificado.

(d)

O Microempreendedor Individual (MEI) deverá manter escrituração contábil completa, entregue bianualmente por meio da Declaração Simplificada, razão pela qual não precisa registrar mensalmente seu faturamento.

(e)

Para que uma sociedade empresária seja enquadrada como Microempresa, sua receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).