Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: 1º Dia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

1º Dia

Disciplina: Direito Tributário

FC1285831

notificar erro

Havendo o crime de sonegação fiscal previsto no artigo 1º, inciso I (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), da Lei n.º 8.137/90, a ação penal terá seu início:

(a)

A partir do momento em que expirar o prazo para o pagamento do tributo, independentemente de notificação da administração fazendária.

(b)

A partir de quando a entidade fazendária der início ao procedimento administrativo.

(c)

A partir da omissão da informação ou da prestação da declaração falsa às autoridades fazendárias.

(d)

A partir do lançamento definitivo do tributo.

(e)

A partir do momento em que expirar o prazo para o pagamento do tributo, após a notificação da administração fazendária.