Questões de Concurso

Prefeitura de Vinhedo - SP

Concurso: Prefeitura de Vinhedo - SP
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Fiscal de Meio Ambiente

Disciplina: Direito Ambiental

FC1286005

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De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos consiste em:

(a)

Atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

(b)

Aplicação de multa pecuniária proporcional ao dano ambiental causado, sem necessidade de reparação física.

(c)

Suspensão temporária das atividades comerciais do condenado, sem obrigação de reparação ambiental.

(d)

Proibição do condenado de contratar com o Poder Público por prazo indeterminado.

(e)

Recolhimento domiciliar do condenado sem possibilidade de prestação de serviços.