Questões de Concurso

Câmara Municipal de Parnamirim - PE

Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Contador

Disciplina: Contabilidade Pública

FC1286159

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Com base no princípio da exclusividade previsto no MCASP, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O princípio da exclusividade impede totalmente a inclusão de qualquer outro dispositivo na LOA, sem exceção.

(b)

O princípio da exclusividade permite incluir na LOA qualquer tipo de norma com impacto financeiro.

(c)

A LOA deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, com exceção de créditos suplementares e operações de crédito autorizadas por lei.

(d)

A LOA pode conter dispositivos de reforma administrativa, desde que aprovados pelo Congresso.