Questões de Concurso

ION de Niterói - RJ

Concurso: ION de Niterói - RJ
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1286273

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A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

(a)

lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União

(b)

lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos

(c)

norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica

(d)

lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município