Questões de Concurso

Prefeitura de Barra do Garças - MT

Concurso: Prefeitura de Barra do Garças - MT
Cargo: Auditor de Controle Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Auditor de Controle Interno

Disciplina: Direito Constitucional

FC1286413

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O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:

(a)

na primeira instância, deverá sempre se basear em julgamentos já realizados pelos tribunais

(b)

nos juizados especiais cíveis, pela menor complexidade das provas produzidas, celeridade e oralidade, o magistrado fica impedido

(c)

juiz penal do tribunal do juri dependerá de aprovação do conselho de sentença composto pelos jurados para tal declaração

(d)

quando o julgamento se der no âmbito do tribunal, desembargador deverá iniciar incidente de arguição de inconstitucionalidade para decisão por voto de maioria de seus membros