Concurso:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Disciplina:
Direito Tributário
As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão
legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam
a dar autonomia aos entes menores que a União Federal, além de
visar à redução das desigualdades regionais. É um tributo sujeito
à repartição de receita:
