Questões de Concurso

GHC-RS

Concurso: GHC-RS
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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Considerando a orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

(b)

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

(c)

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

(d)

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

(e)

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.