A respeito dos processos de fiscalização, julgue o item seguinte.
A autuação pelo CRM deve ser, obrigatoriamente, precedida de notificação formal e concessão de prazo de 30 dias para defesa.
A respeito dos processos de fiscalização, julgue o item seguinte.
A autuação pelo CRM deve ser, obrigatoriamente, precedida de notificação formal e concessão de prazo de 30 dias para defesa.
