Questões de Concurso

A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Relativamente à falência, assinale a afirmativa abaixo que está incorreta.

(a)

A decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como não suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

(b)

Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

(c)

A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

(d)

O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante podem pedir a falência do devedor insolvente.