Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Procurador do Município I
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município I

Disciplina: Direito Tributário

FC1289725

notificar erro

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Constituição Federal

(a)

autoriza a aplicação de alíquotas diferentes para imóveis cujo uso seja residencial ou comercial.

(b)

impede a aplicação de alíquotas diferenciadas com base na localização do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia tributária.

(c)

impede a progressividade do imposto em razão do valor do imóvel, por ofensa à capacidade contributiva.

(d)

veda a atualização da sua base de cálculo pelo Poder Executivo, com base em critérios estabelecidos por lei municipal, por ofensa ao princípio da estrita legalidade.

(e)

veda a progressividade do imposto no tempo com finalidade punitiva, em qualquer caso, por caracterizar confisco.