Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Procurador do Município I
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município I

Disciplina: Direito Tributário

FC1289731

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De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve em

(a)

três anos, contados da reforma da decisão condenatória.

(b)

cinco anos, contados da extinção do crédito tributário.

(c)

três anos, contados da anulação da decisão condenatória.

(d)

cinco anos, contados do pagamento indevido.

(e)

dois anos, contados da ciência da decisão.