Questões de Concurso

Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Procurador do Município I
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município I

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1289779

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A respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:

(a)

a violência moral se caracteriza como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da vítima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

(b)

para ser aplicada, depende que o agressor tenha coabitado com a ofendida e que entre eles já tenha existido uma relação íntima de afeto, ainda que breve.

(c)

o promotor de justiça assegurará, à mulher em situação de violência doméstica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

(d)

o Supremo Tribunal Federal decidiu que ela pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais.

(e)

a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, incluindo-se em tal competência a pretensão relacionada à partilha de bens.