Questões de Concurso

Prefeitura de Céu Azul - PR

Concurso: Prefeitura de Céu Azul - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1289798

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Sobre o mandado de segurança coletivo, é correto afirmar:

(a)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus associados.

(b)

A coisa julgada, em razão de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, não se limita aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

(c)

Não é possível a impetração de mandado de segurança coletivo para proteger direitos individuais homogêneos.

(d)

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.

(e)

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, de modo que o impetrante individual aproveitará os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo.