Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1289978

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Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:

(a)

A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.

(b)

Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.

(c)

A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.

(d)

Todas as assertivas estão corretas.