Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:

(a)

O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.

(b)

A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.

(c)

O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.

(d)

Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.