Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1289984

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Assinale a única alternativa correta:

(a)

Em caso de descumprimento de medida cautelar, poderá o juiz decretar até a prisão preventiva, independentemente da natureza do crime imputado ou investigado.

(b)

A prisão temporária também pode ser decretada nos casos de investigação de pertencimento a organização criminosa.

(c)

A liberdade provisória, com ou sem fiança, não constitui direito subjetivo do aprisionado, na medida em que se trata de restrições de direitos impostas pela Lei e pelo Estado.

(d)

A prisão pelo risco abstrato de reiteração criminosa não constitui afronta ao princípio da não culpabilidade.