Questões de Concurso

Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1290164

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Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

(a)

Em regra, a ação rescisória tem cabimento nos casos de decisões de mérito transitadas em julgado, no entanto, tem cabimento contra decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

(b)

Na petição inicial da ação rescisória, o autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

(c)

Não se aplica à ação rescisória o instituto da tutela provisória.

(d)

O Ministério Público, por ser fiscal da lei, tem legitimidade para propor qualquer ação rescisória, ainda que não tenha participado da ação que proferiu a decisão a ser rescindida.

(e)

É cabível ação rescisória nos casos de atos de disposição de direitos, praticados pelas partes do processo e homologados pelo juízo quando violar manifestamente norma jurídica.