Questões de Concurso

MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPF

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1291092

notificar erro

Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa correta:

(a)

A sentença civil transitada em julgado produzirá coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator e do tipo de tutela concedida.

(b)

Caso a sentença imponha condenação em pecúnia, os valores apurados devem ser incorporados ao erário do ente lesado, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso.

(c)

O montante da condenação pecuniária destina-se a fundo específico, cuja gestão deverá assegurar participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, com a finalidade de reconstituição dos bens lesados.

(d)

Ultrapassado o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado sem iniciativa da associação autora para a execução, extinguir-se-á automaticamente a eficácia executiva da sentença, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou de outros legitimados.