Questões de Concurso

Um grupo de moradores de um bairro urbano decidiu formar uma associação para reivindicar melhorias na segurança pública da região. Sem qualquer autorização prévia do poder público, registraram a entidade em cartório e passaram a atuar coletivamente. Um dos moradores, que discordava da atuação do grupo, foi incluído como associado contra sua vontade. Posteriormente, o município tentou suspender as atividades da associação por decreto. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(a)

A atuação do município é inconstitucional, pois a suspensão das atividades de uma associação depende de decisão judicial, e ninguém pode ser compelido a associar-se.

(b)

A associação é inválida por não ter autorização prévia do Estado, sendo legítima a suspensão por decreto administrativo.

(c)

A inclusão compulsória de moradores é admitida em associações de bairro, desde que para fins coletivos e não comerciais.

(d)

O poder público pode intervir no funcionamento de associações, desde que por interesse público e mediante regulamentação legal.

(e)

A suspensão das atividades da associação só exige decisão judicial no caso de dissolução definitiva da pessoa jurídica.