Questões de Concurso

Em 2024, Cláudia obteve judicialmente o direito à incorporação de determinada gratificação em sua aposentadoria, com base em lei vigente à época. Em 2025, nova norma revogou o benefício, declarando que os efeitos da revogação alcançariam inclusive as decisões judiciais já proferidas sobre o tema. Cláudia, preocupada, questiona se continuará a receber o valor. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta:

(a)

A nova lei pode produzir efeitos retroativos, alcançando inclusive decisões judiciais anteriores, se houver justificativa de interesse público relevante.

(b)

A norma é inconstitucional, pois a Constituição protege a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido contra efeitos retroativos de lei nova.

(c)

A Constituição Federal permite expressamente revogação do benefício só será inválida se for verificado erro material na decisão judicial anterior.

(d)

A Constituição admite que nova legislação prevaleça sobre decisões judiciais, desde que não exista norma expressa de hierarquia superior.

(e)

A proteção ao ato jurídico perfeito só se aplica a contratos privados, não a decisões judiciais fundadas em legislação previdenciária.