Questões de Concurso

Determinado Tribunal de Justiça estadual aprovou resolução interna dispondo sobre a estrutura organizacional de suas secretarias e serviços auxiliares, assim como propôs a criação de novas varas judiciárias diante do aumento da demanda processual. Também concedeu férias a juízes vinculados à sua jurisdição e nomeou, por concurso público, servidores para cargos administrativos. Diante das competências constitucionais atribuídas aos tribunais, é correto afirmar que:

(a)

Todas as medidas mencionadas se inserem nas competências privativas dos tribunais, conforme previsão expressa na Constituição Federal.

(b)

A criação de varas judiciárias deve ser proposta pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo ao tribunal apenas referendar a proposta.

(c)

A nomeação de servidores do Poder Judiciário depende de autorização legislativa específica, ainda que haja concurso público e previsão orçamentária.

(d)

As férias e licenças de magistrados são prerrogativas do Poder Executivo, como medida de controle administrativo externo.

(e)

A organização dos serviços auxiliares dos juízos vinculados compete ao Ministério da Justiça, não ao próprio tribunal.