Questões de Concurso

Um grupo de vereadores de um município brasileiro propôs emenda à Lei Orgânica local para criar um subsistema municipal de saúde, desvinculado do Sistema Único de Saúde (SUS), com gestão independente e financiamento exclusivo por parcerias privadas. A proposta foi justificada como forma de dar maior “autonomia local” à prestação dos serviços de saúde. À luz do disposto na Constituição Federal, essa proposta:

(a)

está de acordo com a diretriz de descentralização do SUS, uma vez que admite gestão própria pelos entes federativos.

(b)

afronta a Constituição, pois os serviços públicos de saúde devem integrar rede regionalizada e hierarquizada no sistema único, com direção única em cada esfera de governo.

(c)

é válida, desde que mantenha a prioridade aos serviços assistenciais, ainda que desvincule o município do financiamento público.

(d)

depende apenas da aprovação da emenda à Lei Orgânica, por se tratar de matéria de interesse local.

(e)

será válida se houver previsão legal de captação privada e consulta prévia à população em plebiscito.