Questões de Concurso

Câmara de Novo Horizonte - SC

Concurso: Câmara de Novo Horizonte - SC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Regimento Interno

FC1291767

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Acerca da tramitação do pedido de licença do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos termos do solicitado.

(b)

Elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará se necessária sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.

(c)

O projeto de decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.

(d)

O projeto de decreto legislativo que conceder a licença para o prefeito ausentar-se do município ou se afastar do cargo disporá sobre o direito de percepção dos subsídios exclusivamente quando por motivo de doença, devidamente comprovada.