Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Regimento Interno
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Com relação à extinção de mandato, o Regimento afirma
que, para os casos de impedimento supervenientes à posse, e
desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado
em Lei, o Presidente da Câmara notificará por escrito, o
Vereador impedido, a fim de que comprove a sua
desincompatibilização no prazo de:
