Questões de Concurso

Prefeitura de Niterói - RJ

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1291841

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Considerando as normas fundamentais do processo civil, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os juízes e os tribunais atenderão obrigatoriamente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

(b)

É vedado ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada a manifestação prévia da parte interessada, salvo matéria de ordem pública.

(c)

O processo tem início por iniciativa da secretaria do juízo, mas seu desenvolvimento depende do impulso da parte, por meio de seu advogado, ressalvadas as exceções legais.

(d)

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.