Questões de Concurso

Prefeitura de Niterói - RJ

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1291847

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Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), adota-se, excepcionalmente, a sistemática da causa-modelo na seguinte hipótese:

(a)

Quando se tratar de pedido de revisão de fatos fixados no IRDR.

(b)

Quando houver dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários do Tribunal.

(c)

Quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.

(d)

Quando houver desistência das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controvérsia multitudinária.