Questões de Concurso

Prefeitura de Niterói - RJ

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Analista Previdenciário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Analista Previdenciário

Disciplina: Direito Digital

FC1291902

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José do Carmo é brasileiro, solteiro, negro, católico, conservador, heterossexual, soropositivo. Há registro desses dados e José do Carmo não consente com o tratamento de tais informações. De acordo com a Lei nº 13.709/2018, em qual das hipóteses a seguir relacionadas a recusa de José do Carmo é válida?

(a)

Realização de estudos por órgão de pesquisa; garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

(b)

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

(c)

Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

(d)

Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º dessa normativa, sem exceções.