Concurso:
CAESB-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de
risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou
psicológica da mulher em situação de violência doméstica e
familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de
convivência com a ofendida pode ser determinado
