Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor de Controle Externo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Auditor de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1292709

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Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais

(a)

têm competência para a fiscalização e o julgamento das contas de governo dos prefeitos, ainda que exista Tribunal de Contas dos Municípios específico.

(b)

devem, até o final do ano subsequente, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado parecer prévio sobre as contas de cada um dos municípios sob sua fiscalização.

(c)

não exercem atividade de caráter administrativo-jurisdicional, ao contrário do Tribunal de Contas da União.

(d)

serão instituídos em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no que couber, e na Constituição Estadual, sendo integrados por sete membros.

(e)

não detêm autonomia constitucional em relação ao Poder Legislativo do respectivo estado da Federação.