Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC1292768

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De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais de Contas do Estado em ações cíveis será

(a)

do Superior Tribunal de Justiça.

(b)

do Supremo Tribunal Federal.

(c)

do Tribunal de Justiça do Estado a que esteja vinculado.

(d)

da Justiça Federal, ainda que a ação não tenha como parte entidade federal.

(e)

da Justiça Estadual de primeiro grau, nas matérias não sujeitas à Justiça Federal, à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.