Questões de Concurso

Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Concurso: Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC1293760

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Sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:

(a)

O Tribunal de Contas apenas emite pareceres consultivos e não possui competência para aplicar sanções a gestores públicos.

(b)

Compete ao Tribunal julgar as contas do Governador do Estado de forma definitiva, com efeito vinculante para a Assembleia Legislativa.

(c)

O Tribunal de Contas é incumbido de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, exceto para cargos comissionados.

(d)

A fiscalização da aplicação de recursos estaduais por entidades privadas de caráter assistencial é realizada somente mediante provocação da Assembleia Legislativa.

(e)

As decisões do Tribunal de Contas são meramente opinativas e não podem ser executadas judicialmente em caso de danos ao erário.