Questões de Concurso

Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Concurso: Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1293771

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Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

(a)

Ainda que julgado procedente o pedido, o juiz dispensará o réu do pagamento de custas e honorários advocatícios caso a ação de consignação em pagamento tenha sido ajuizada em razão de dúvida sobre o legitimo recebedor do bem ou de quantia.

(b)

Se o réu receber a quantia ou o bem consignado e der quitação, o juiz o condenará ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

(c)

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito, sendo que na hipótese de não comparecer pretendente algum, o juiz declarará extinta a obrigação e ordenará a expedição de alvará em favor do autor.

(d)

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em quinze dias.

(e)

A ação de consignação em pagamento será processada exclusivamente na forma de rito ordinário.