Questões de Concurso

DPE-PE

Concurso: DPE-PE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Internacional Público

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Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Suas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis.

(b)

Seu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua.

(c)

O TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais.

(d)

Sua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.

(e)

A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros.