Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Digital
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A LGPD estabelece princípios fundamentais para o
tratamento de dados pessoais, de forma a garantir direitos
como privacidade, autodeterminação informativa e
segurança de dados pessoais, e aplica-se a qualquer operação
de tratamento realizada por pessoa física ou jurídica,
independentemente do meio utilizado.
