Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas até o dia 31 de dezembro e não liquidadas e pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte.

Os empenhos que correm a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. 

Os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 

Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentaria.