Questões de Concurso

CRC-SC

Concurso: CRC-SC
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IESES

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”

(a)

Fiscalizar e controlar, indiretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Judiciário, incluídos os da administração direta.

(b)

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

(c)

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

(d)

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.