Questões de Concurso

Prefeitura de Conceição do Coité - BA

Concurso: Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC1296050

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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Sobre seus dispositivos e diretrizes, assinale a alternativa correta:

(a)

A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente aos casos de violência física entre cônjuges, não abrangendo relações homoafetivas.

(b)

A Lei estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos.

(c)

A aplicação da Lei requer que a mulher registre boletim de ocorrência e comprove judicialmente sua dependência econômica.

(d)

A atuação dos profissionais da assistência social limita-se ao encaminhamento jurídico da vítima, sem envolvimento nos serviços de proteção.

(e)

A responsabilização do agressor depende da retratação da vítima em audiência judicial.