Questões de Concurso

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Concurso: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Cargo: Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Área Judiciária

Disciplina: Direitos Humanos

FC1296144

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De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

(a)

são da competência do Tribunal, exclusivamente, os crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e os crimes de guerra.

(b)

salvo disposição contrária do Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.

(c)

uma pessoa poderá ser considerada criminalmente responsável, nos termos do Estatuto, por uma conduta anterior a sua entrada em vigor.

(d)

se o direito aplicável a um caso for modificado antes ou depois de proferida sentença definitiva, aplicar-se-a sempre a nova regra a pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.

(e)

o Tribunal não será competente para julgar as pessoas físicas que praticarem crimes previstos no Estatuto, não as podendo considerar individualmente responsáveis nem as punir.