Questões de Concurso

TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Concurso: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Cargo: Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC1296155

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Os Ministros de Estado

(a)

são competentes para praticar, exclusivamente, atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Presidente da República.

(b)

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, independentemente de estarem no exercício dos direitos políticos.

(c)

serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

(d)

são competentes para exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, sendo-lhes vedado referendar os decretos assinados pelo Presidente da República.

(e)

são competentes para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei.