Questões de Concurso

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV), assinale a alternativa correta no que diz respeito às atribuições do CFMV.

(a)

Julgar, em primeira instância, os processos éticoprofissionais contra médicos veterinários e zootecnistas.

(b)

Expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da lei, sendo vedada a proposição de alterações legislativas ao Governo Federal.

(c)

Organizar seu regimento interno, sendo vedada a aprovação ou modificação dos regimentos internos dos Conselhos Regionais.

(d)

Deliberar exclusivamente sobre questões oriundas do exercício da medicina veterinária, não possuindo competência para deliberar sobre atividades afins.

(e)

Publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo, a relação de todos os profissionais inscritos.