Questões de Concurso

CRMV-TO

Concurso: CRMV-TO
Cargo: Fiscal – Médico Veterinário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Fiscal – Médico Veterinário

Disciplina: Direito Ambiental

FC1298125

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A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas para as condutas que causem danos ao meio ambiente. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

(a)

A Lei prevê penas somente para pessoas jurídicas, isentando pessoas físicas de qualquer responsabilização por crimes ambientais.

(b)

Os maus?tratos e o abuso contra animais são enquadrados como infrações administrativas, sem previsão de sanções penais.

(c)

A destruição de florestas de preservação permanente sem a autorização dos órgãos competentes é considerada crime ambiental pela Lei.

(d)

A Lei nº 9.605/1998 não prevê sanções para empresas que poluem o meio ambiente, pois a responsabilidade é exclusivamente do Poder Público.

(e)

Apenas os órgãos ambientais estaduais têm a competência para fiscalizar e aplicar sanções previstas na Lei, não sendo permitido o envolvimento de órgãos federais.