Questões de Concurso

A Lei nº 12.514/2011 trata, entre outros temas, das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

(a)

O atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos Profissionais pode resultar na suspensão automática do registro profissional e no impedimento do exercício da profissão.

(b)

O valor máximo da anuidade cobrada pelos Conselhos para profissionais de nível superior é de R$ 1.500, podendo ser reajustado sem qualquer critério predefinido.

(c)

A Lei estabelece que a cobrança judicial de anuidades só ocorrerá se o valor devido for superior a cinco vezes o valor máximo estabelecido para os profissionais de nível superior.

(d)

O valor da taxa de anotação de responsabilidade técnica (ART) pode ser livremente determinado pelos Conselhos Regionais, sem limite máximo fixado por Lei.

(e)

O médico veterinário?residente, de acordo com a Lei nº 12.514/2011, não tem direito à licença?maternidade ou à licença?paternidade durante seu período de residência médica.