Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das
informações pessoais deve ser feito de forma transparente
e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias
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