Questões de Concurso

Acerca do procedimento de internalização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Os tratados internacionais de direitos humanos, após ratificados pelo Presidente da República, ingressam automaticamente no ordenamento jurídico com status de norma constitucional, dada a importância de seu conteúdo normativo.

(b)

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito especial têm status normativo supralegal e infraconstitucional.

(c)

Após a assinatura pelo Poder Executivo, os tratados internacionais de direitos humanos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e incorporados mediante decreto legislativo que os torna automaticamente executáveis.

(d)

Independentemente do rito de aprovação, os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia constitucional em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

(e)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.