Questões de Concurso

CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios

FC1298759

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De acordo com o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, é CORRETO afirmar que:

(a)

O Programa de Integridade é aplicável a todos os entes da Administração Pública Estadual, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

O Decreto Estadual n.º 34.814/2022 estabelece que o Programa de Integridade deve ser implementado exclusivamente por meio de ações de controle externo, conduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado.

(c)

A Lei Estadual n.º 16.717/2018 prevê que o Programa de Integridade deve observar princípios como supremacia do interesse privado, eficiência e sigilo administrativo.

(d)

O Programa de Integridade, conforme regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 34.814/2022, deve ser implementado nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, com base em pilares como gestão de riscos e monitoramento contínuo.

(e)

O Programa de Integridade tem como objetivo exclusivo a responsabilização de agentes públicos por atos ilícitos, não abrangendo ações preventivas ou educativas.